Consulta Pública – Unidade Local de Proteção Civil

Consulta Pública – Unidade Local de Proteção Civil

A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro deu início à criação da Unidade Local de Proteção Civil (ULPC). A partir de hoje e durante 30 dias, está em curso o processo de consulta pública do Projeto de Regulamento da ULPC, conforme consta do Edital n.º 1

O projeto de Regulamento da ULPC pode ser consultado AQUI.

De acordo com a legislação vigente, as Juntas de Freguesias “têm o dever de colaborar com os serviços municipais de proteção civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas“, sendo-lhes atribuída, em função dos quantitativos populacionais e da localização, exposição e vulnerabilidade potencial a determinados riscos (ao abrigo do artigo 7.º e 8.º, da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro a possibilidade, através da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), de constituição de uma Unidade Local de Proteção Civil (ULPC).

As Unidades Locais de Proteção Civil, conforme consagrado na legislação atualmente em vigor, afiguram-se como uma estrutura de proteção civil, à escala da freguesia, que promovem a otimização da operacionalidade associada ao mecanismo local de prevenção e resposta, sobretudo no acompanhamento das ações e procedimentos referentes ao processo de planeamento e gestão da emergência.

A implementação desta subestrutura, que será enquadrada no sistema municipal de proteção civil, adquire uma importância estratégica nas políticas locais de ordenamento do território e de segurança e proteção civil, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e harmonioso da Freguesia e, consequentemente, do Concelho.