Legislação Base | Autarquias 

Constituição da República Portuguesa (Arts 235 a 254)

Decreto de 10 de Abril de 1976

Lei de Competências e Atribuições

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro – Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico
Lei das Finanças Locais

Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Lei-Quadro da Descentralização

Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto – Lei-Quadro da Transferência de Competências paras Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Lei de Responsabilidade Titulares Cargos Políticos

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho – Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos
Lei da Paridade

Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de Março

 

Regulamentos | Junta

Regulamento de Taxas
Regulamento do Orçamento Participativo
Código de Conduta
Norma de Controlo Interno
Normas para atribuição de apoios financeiros