Documentos necessários para a emissão de atestados e outros documentos
Atestado de Residência:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros).
Atestado de Agregado Familiar:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) de todos os membros que fazem parte do agregado familiar. Se houver crianças que ainda não tenham C.C./B.I./A.R. poderá apresentar o Registo de Nascimento ou Cédula.
Atestado para o RSI:
- Ser residente em território nacional há mais de 1 ano e no caso de cidadão estrangeiro há mais de 2 anos. Apresentar Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/ Título de Residência (estrangeiros) de todos membros que fazem parte do agregado familiar.
Insuficiência Económica:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) de todos os membros do agregado familiar.
- Comprovativo de rendimentos de todo o agregado familiar, nomeadamente, último recibo de vencimento das pessoas que trabalharem ou comprovativo de reformas, subsídios, pensões, etc.
- Cópia do Auto de Contraordenação ou do Processo de Tribunal.
Prova de Vida:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) e apresentar-se o próprio.
- Em caso de impossibilidade de deslocar-se ao serviço, deverá a pessoa que vem requerer a prova de vida trazer documento de identificação e preencher declaração sob compromisso de honra, justificando o motivo da impossibilidade de comparência do próprio.
Fins Convenientes para provar União de Facto:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) das duas pessoas que vivem maritalmente.
- Declaração sob compromisso de honra, de ambos.
Termo de Idoneidade:
- Se for para licença de uso e porte de arma deverá apresentar Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do requerente.
- Se for para apresentar na Segurança Social deverá apresentar Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do requerente e da pessoa a quem passará a levantar a reforma.
Transferência de Bens Móveis em Território Nacional
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do requerente.
- Declaração onde discrimina todos os bens que irá transportar, as datas e as localidades em que irá efetuar a mudança, assim como a matrícula do veículo que realizará o transporte dos bens.
Abono de Família:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) dos membros que constituem o agregado familiar.
Conferição e Autenticação de documentos:
- Conforme o documento que tem que ser confirmado deverá trazer consigo a identificação civil dos membros constantes nos impressos e, no caso de incluir rendimento,s deverá trazer comprovativos dos mesmos.
Justificação de Nome:
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do requerente.
- Outro documento legal onde conste o outro nome que pretenda ser justificado.
Registo de Propriedade e Estabelecimento:
- Requerimento com carimbo da empresa.
- Cartão de contribuinte da empresa.
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do requerente.
Legalização de Viatura e conferição de Atividade
- Cartão de Contribuinte da empresa ou de empresário em nome individual.
- Livrete da viatura.
- Requerimento onde conste o trajeto efetuado pela viatura e os produtos que transporta.
Registo e Licenciamento de Canídeos
Cães de Companhia
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do dono.
- NIF do Dono.
- Boletim Sanitário do Animal, com a vacina da raiva atualizada.
- Duplicado do Chip.
Cães de Fins Económicos
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/ Título de Residência (estrangeiros) do dono.
- NIF do Dono.
- Boletim Sanitário do Animal, com a vacina da raiva atualizada.
- Duplicado do Chip.
- Declaração justificando os bens que o canídeo guarda.
Cães de Caça
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do dono.
- NIF do Dono.
- Carta de Caçador.
- Boletim Sanitário do Animal, com a vacina da raiva atualizada.
- Duplicado do Chip.
Cães Potencialmente Perigosos
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Título de Residência (estrangeiros) do dono.
- NIF do Dono.
- Boletim Sanitário do Animal, com a vacina da raiva atualizada.
- Duplicado do Chip.
- Lop ou declaração comprovativa de esterilização/castração do animal.
- Declaração de Responsabilidade Civil.
- Seguro de Responsabilidade Civil.
- Registo Criminal do dono do animal.
- Declaração de treino de obediência.