Esclarecimento à população
ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO
Limpeza no espaço urbano do Afonsoeiro, Areias e Esteval
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro vem, por este meio, prestar esclarecimentos à população sobre o processo de transferência de competências no domínio da limpeza urbana e os constrangimentos que daí resultaram.
Ao longo dos últimos 12 anos, as relações institucionais entre esta Junta de Freguesia e a Câmara Municipal do Montijo pautaram-se pela colaboração, entreajuda e, sobretudo, por uma comunicação próxima e construtiva. Neste contexto, causa-nos profunda estranheza a postura recentemente adotada pela Sra. Presidente da Câmara Municipal, que, perante as dificuldades identificadas, optou por não promover o diálogo nem procurar soluções conjuntas com esta Junta, agravando os transtornos sentidos pela população.
Após diversos contatos informais, foi enviado, em 16 de agosto de 2024, um pedido formal de reunião, em nome de todos os presidentes de junta do concelho. Esta reunião, que tinha como ponto prioritário a discussão dos Autos de Transferência, apenas se concretizou a 15 de novembro, três meses após o pedido inicial e a 3 dias da discussão do Orçamento Municipal.
Durante essa reunião, a Junta de Freguesia apresentou orçamentos atualizados que revelavam um diferencial de cerca de 90.000,00€ + IVA, correspondente a cerca de 9.000,00€ mensais, valor necessário para assegurar devidamente os serviços abrangidos. A Sra. Presidente comprometeu-se a analisar a situação específica da nossa freguesia, mas, em dezembro, comunicou a impossibilidade da atualização dos recursos financeiros transferidos, em virtude de já não existir cabimento orçamental. Perante essa decisão, e por manifesta insuficiência de meios para garantir a execução dos serviços com qualidade e a cabimentação das verbas necessárias, a Junta viu-se forçada a devolver a competência em causa.
É importante esclarecer que esta decisão não resultou de qualquer falta de interesse ou iniciativa por parte da Junta. Foi, sim, consequência direta da impossibilidade da Câmara Municipal em cumprir com a atualização das verbas — conforme previsto legal e contratualmente.
Partindo do acordo entre as partes, ficou igualmente definido que os montantes recebidos da DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais, referentes às competências delegadas, teriam de ser devolvidos à Câmara Municipal. Deste modo, não poderiam ser utilizados pela Junta para a contratação de serviços ou outras despesas operacionais. Ainda em dezembro, em articulação com os serviços jurídicos da Câmara, iniciámos os procedimentos para a elaboração da adenda ao Auto de Transferência, assumindo, naturalmente, que essa responsabilidade competiria à Câmara Municipal, à semelhança do que ocorreu aquando da elaboração do Auto inicial.
No dia 27 de dezembro de 2024, esta Junta comunicou à Sra. Presidente da Câmara a intenção de informar a população sobre a cessação dos serviços de varredura, deservagem, monda química e recolha de monos, manifestando total abertura para integrar eventuais contribuições da autarquia. Não recebemos qualquer resposta.
Somente a 21 de janeiro de 2025 recebemos uma comunicação formal da Sra. Presidente, informando que caberia à Junta elaborar a referida adenda, e dando conta da impossibilidade da Câmara Municipal em assegurar os serviços nas três áreas em questão. Caso essa posição tivesse sido partilhada em momento oportuno, esta Junta, como sempre, teria colaborado para encontrar uma solução intermédia, evitando prejuízos à população.
A adenda foi elaborada pela Junta de Freguesia, aprovada em Reunião do Executivo a 23 de janeiro e em Assembleia de Freguesia Extraordinária a 28 de janeiro, tendo sido enviada à Câmara Municipal a 13 de fevereiro.
Causa-nos surpresa a alegação de que seria necessário “formalizar a situação” para que a Câmara pudesse assumir legalmente as competências, quando, no ano anterior, com a assinatura do Auto de Transferência em 04 de janeiro, a Junta iniciou os procedimentos de contratação pública em novembro de 2023, publicou os anúncios de concurso a 16 de janeiro de 2024 mas assumiu, efetivamente, os serviços desde 1 de janeiro de 2024, garantindo a sua continuidade através de contratação por ajuste direto até conclusão do concurso. A Junta enfrentou, e enfrenta, à semelhança de todas as entidades públicas, grandes constrangimentos inerentes aos procedimentos de contratação pública no âmbito da prestação de serviços.
Os montantes excedentes das transferências, conforme a legislação em vigor, não podem ser utilizados para outros fins e devem ser devolvidos ou abatidos, de acordo com a legislação em vigor. Cumpre salientar que todas as decisões foram devidamente discutidas e aprovadas em sede própria por todos os elementos do executivo eleitos para o presente mandato e em funções à data dos procedimentos.
Reiteramos que a nossa ação é guiada pelo compromisso com a população e a resolução dos seus problemas quotidianos. Atuamos com responsabilidade, transparência e sentido institucional. Nesse espírito, no dia 17 de fevereiro de 2025, o Presidente da Junta dirigiu formalmente uma exposição à Sra. Presidente da Câmara e aos Vereadores, onde apelou à resolução célere das questões em causa.
Lamentamos que, pela primeira vez, as legítimas reivindicações das Juntas de Freguesia tenham sido ignoradas na elaboração do orçamento municipal. Não foram consideradas as atualizações salariais e não foi facultado espaço para discussão sobre as condições financeiras necessárias à prestação de um serviço de qualidade.
Recordamos que os recursos afetos às competências delegadas provêm do orçamento municipal, aprovado em Assembleia Municipal e de Freguesia, não podendo ser inferiores aos valores estabelecidos nos Autos de Transferência. Conforme estipulado na Cláusula 11.ª, n.º 3 do referido Auto, as transferências podem ser revistas anualmente, o que pressupõe diálogo — elemento essencial que, neste processo, esteve ausente.
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro continuará a agir com sentido de responsabilidade, espírito de cooperação institucional e total dedicação aos seus fregueses. Faremos sempre parte da solução e não do problema.
Toda a documentação referente aos factos acima expostos, encontra-se disponível na sede da Junta de Freguesia para consulta de todos os fregueses.
O Relatório de Atividades visado foi entregue a 04 de abril de 2025.
O Executivo da Junta de Freguesia lamenta profundamente a forma como esta questão, de elevada importância para a qualidade de vida na nossa comunidade, tem sido conduzida.
A bem da população, continuaremos a trabalhar com seriedade, lealdade e transparência.
Montijo e Afonsoeiro, 03 de junho de 2025
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro
